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Câmara pode votar PEC 32/15 que propõe maioridade civil e penal aos 16 anos em 19/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça reúne-se para analisar admissibilidade e emendas da PEC 32/15. A Comissão de Constituição e Justiça…
Câmara aprova programa Ler desde o Berço para distribuir kits de livros a crianças de 0 a 6 anos
Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6569/25 para criar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira…
Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo
A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do…
