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ECA Digital em fase de regulamentação e audiência na Câmara aponta desafios para proteger crianças na internet
Audiência na Comissão de Comunicação da Câmara reuniu sociedade civil e poderes públicos para debater a implementação do ECA Digital.…
Comissão da Câmara aprova inclusão obrigatória de pessoas com deficiência na gestão de riscos e desastres
Comissão incorpora medidas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para incluir pessoas com deficiência em prevenção, resposta e…
Comissão mista aprova MP que limita o prazo do drawback para importadores de cacau a seis meses
Comissão mista aprova mudança que reduz de 24 meses para seis meses o prazo do benefício fiscal aplicado a importações…
