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Projeto de lei permite uso do FGTS para compra de casa mais próxima quando imóvel anterior estiver a mais de 50 km
Proposta altera critério municipal por limite objetivo de 50 km para permitir uso do FGTS mesmo quando o trabalhador já…
Projeto propõe repassar 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública diretamente a fundos municipais para financiar guardas e equipamentos
Projeto prevê repasse direto de pelo menos 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos municipais para garantir verbas…
Comissão aprova criação de Política Nacional de Apoio a cuidadores familiares com previsão de benefício fiscal
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que institui a Política Nacional de Apoio a cuidadores familiares, com ações de…
