Comissão da Câmara determina prazo para comunicação do descumprimento de medidas protetivas à Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a versão da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), do Projeto de Lei 6400/25, que obriga a polícia a comunicar à Justiça, em até 24 horas, o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A proposta prevê também que a vítima seja informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas.
A proposta estabelece que o juiz terá o mesmo prazo de 24 horas para analisar pedidos de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico. Em caso de prisão em flagrante, o texto determina que seja marcada a audiência de custódia.
De acordo com o texto, a Lei Maria da Penha já determina que a polícia comunique imediatamente o descumprimento da medida protetiva, mas não fixa prazo para informar a Justiça. O substitutivo da relatora altera o projeto original da deputada Rosana Valle (PL-SP) e retira a previsão de destinação mínima de 0,1% do orçamento da segurança pública para financiar a rede de proteção às mulheres.
Segundo a relatora, a legislação atual já destina 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo equipamentos de monitoramento eletrônico.
“O recorrente descumprimento de medidas protetivas demonstra que o sistema de proteção à mulher necessita de mecanismos ágeis e integrados para resguardar vidas no momento mais crítico da crise de violência doméstica”, reforçou a deputada.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados. Legenda: Delegada Ione: iniciativa permite atuação mais ágil contra o feminicídio.
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