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Lei 15.432/26 altera financiamento e gestão do transporte público coletivo urbano e estabelece metas de qualidade
Nova lei define fontes de financiamento, separa arrecadação das passagens e impõe metas de qualidade para o transporte urbano. A…
CCJ aprova uso de óculos biópticos no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência
Proposta aprovada pela CCJ permite que pessoas com deficiência visual utilizem tecnologias assistivas durante a habilitação. A Comissão de Constituição…
Câmara aprova projeto que torna permanentes incentivos fiscais para reciclagem e altera composição da comissão
Comissão da Câmara aprovou proposta que retira prazo de cinco anos para dedução no Imposto de Renda e amplia representação…
