Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou substitutivo que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais. 06/07/2026 – 17:07
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A votação ocorreu em 06/07/2026 e o texto aprovado é a versão do relator, Amom Mandel (Republicanos-AM). O substitutivo foi apresentado ao Projeto de Lei 6812/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Texto aprovado e principais mudanças
O relator retirou do projeto original a previsão de incentivos fiscais federais. Segundo Amom Mandel, a criação de isenções tributárias exigiria lei específica e cálculos de impacto no Orçamento que não estavam previstos no texto.
Em lugar dos incentivos fiscais, o substitutivo estabelece prioridade em linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público para produtoras e entidades que incluírem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.
Para financiar as ações previstas, o projeto vincula a política a recursos de fundos federais já existentes, entre eles o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Obrigatoriedade restrita
Outra alteração aprovada restringe a obrigatoriedade do uso de Libras na prestação de serviços públicos. O texto original estendia a obrigação a estados e municípios. A versão aprovada determina que a obrigatoriedade direta cabe à administração pública federal e que a adoção por estados e prefeituras será diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.
O relator defendeu a proposta como instrumento de inclusão social. Segundo Amom Mandel, “A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.
Inovações tecnológicas e de implementação
O substitutivo prevê a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras, com sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser usados sem custos por estados e municípios.
O texto também determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá permitir ativação opcional pelo usuário, sempre que for tecnicamente possível. Segundo o relator, a medida visa garantir a fruição inclusiva sem prejudicar outras formas de consumo do conteúdo.
Próximos passos na tramitação
O projeto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Texto aprovado é a versão do relator, Amom Mandel.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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