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Comissão da Câmara aprova orçamento impositivo nos municípios e define limites para emendas de vereadores
Comissão da Câmara aprovou PLP que torna obrigatória a execução de emendas de vereadores nas leis orçamentárias municipais. A Comissão…
Congresso analisa Medida Provisória 1377/26 que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões para tecnologia no setor agropecuário
MP 1377/26 prevê R$ 13,3 bilhões em crédito extraordinário no Orçamento de 2026, com prioridade em projetos de desenvolvimento tecnológico…
Comissão da Câmara aprova Política Reintegra Brasil para repatriados e deportados retornarem ao país
Proposta cria medidas de acolhimento, acesso a benefícios e linhas de crédito para brasileiros que voltam ao país. A Comissão…
