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CCJ aprova proposta que altera regras de repartição do ICMS entre municípios em atividades do agronegócio
Projeto aprovado pela CCJ propõe dividir o valor adicionado do ICMS entre municípios quando a produção agropecuária ocorre em mais…
Comissão aprova projeto que prevê advertência sobre riscos à saúde em embalagem de celular
27/04/2026 - 17:22 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, relator do projeto de lei A Comissão de Defesa…
Comissão mista vota relatório da Medida Provisória 1348/26 que destina recursos ao aparelhamento da Polícia Federal
Proposta destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa ao Funapol e autoriza repasse em 2026. A comissão mista…
