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Câmara aprova projeto que impede aplicação do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica contra a mulher
Comissão da Câmara aprovou proposta que exclui a bagatela de crimes no âmbito da Lei Maria da Penha. A Comissão…
Presidente sanciona Lei 15.479/26 que institui o Pix Pensão e regula transferências automáticas
Presidente sanciona norma que cria mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia via Pix. O presidente Luiz Inácio Lula da…
Medida Provisória 1376/26 autoriza linhas de crédito rural e prorroga parcelas para produtores afetados
Medida provisória institui mecanismos de apoio financeiro a produtores rurais e cooperativas afetados por perdas em safras e variação de…
