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Câmara aprova aumento de penas e medidas cautelares para estelionato digital com bloqueio de bens
Comissão de Finanças e Tributação aprova alteração no Código Penal e medidas cautelares para casos de estelionato digital. A Comissão…
Projeto de lei prioriza armazenagem pós-colheita de frutas e hortaliças em programas federais de infraestrutura
Estrutura adequada de armazenagem pode evitar perdas depois da colheita e ajudar a manter o abastecimento. O Projeto de Lei…
Projeto de Lei prevê criminalizar o uso de animais no tráfico de drogas e fixa penas de reclusão e multa
Projeto de lei insere crime específico para uso de animais em operações de tráfico e amplia penas previstas. Em 13/07/2026…
