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CCJ aprova admissibilidade de PEC que garante autonomia orcamentaria à AGU e procuradorias estaduais e do DF
06/05/2026 - 14:32 — Comissão da Câmara admite proposta que prevê orçamento próprio para a Advocacia Pública. A Comissão de…
Congresso analisa crédito especial de R$ 80 milhões para presídios e obras no Orçamento de 2026
Presídios em quatro estados e no Distrito Federal terão recursos e obras previstas pelo projeto de crédito especial. 08/07/2026 -…
CCJ aprova projetos que criam datas comemorativas e reconhecem Uberlândia como capital do paradesporto
Comissão da Câmara aprovou três propostas que instituem datas e conferem título oficial a Uberlândia. A Comissão de Constituição e…
