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Comissão aprova projeto que inclui educação financeira em programas federais para prevenir superendividamento
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Câmara aprova exigência de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais antes do licenciamento
Comissão da Câmara aprova substitutivo que torna obrigatória a consulta prévia aos povos e comunidades tradicionais antes de empreendimentos que…
Câmara aprova certificado de sustentabilidade para produtos da Amazônia com indicação geográfica de forma voluntária
CCJ da Câmara aprova criação de certificado voluntário para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica A Comissão…
