Comissão da Câmara aprova substitutivo que torna obrigatória a consulta prévia aos povos e comunidades tradicionais antes de empreendimentos que possam afetá‑los.
A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em 24/06/2026 – 13:04, o projeto de lei que exige consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam afetá‑los, por meio do substitutivo apresentado pela relatora Célia Xakriabá (PSOL-MG) ao PL 5226/23.
Conteúdo do substitutivo e garantias previstas
Pela proposta, os povos e comunidades tradicionais terão acesso prévio às informações sobre o empreendimento e seus possíveis impactos, com prazo adequado para análise e manifestação. O texto determina que as regras da consulta prévia sejam definidas em conjunto com os grupos potencialmente afetados, respeitando suas tradições, idiomas e formas próprias de organização social.
Em caso de divergência entre os moradores impactados e o empreendedor, prevalecerá a decisão da população afetada.
A versão aprovada amplia o alcance da proposta original, que proibiria a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais. A relatora estendeu a proibição para qualquer empreendimento capaz de provocar impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais ou econômicos sobre essas populações.
Posição da relatora
Segundo Célia Xakriabá, a iniciativa fortalece a participação dos grupos tradicionais nos processos de licenciamento. “O licenciamento deve garantir que esses povos tenham poder de voz e que seus interesses sejam considerados”, disse. Ela acrescentou que “a ausência de diálogo e a imposição de decisões é o que tem provocado conflitos e propiciado a formação de um ambiente de desconfiança e resistência”.
A relatora observou que a legislação já garante a participação desses povos, mas que essas consultas nem sempre são respeitadas.
Situação atual e inserção na legislação
Atualmente, a consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais está prevista em normas como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em regulamentos administrativos aplicados nos processos de licenciamento ambiental. O projeto insere a consulta prévia como obrigatória na lei que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei 6.938/81.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
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