Comissão da Câmara aprovou substitutivo que cria arranjo de compartilhamento automático de informações para avaliação de risco.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 12/05/2026 – 18:02, o texto da relatora deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) que autoriza o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. O substitutivo altera o Projeto de Lei 3123/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que criava o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural.
Decisão da relatora
Segundo a relatora, “A criação de plataforma única teria elevada complexidade técnica, operacional e orçamentária”. Em vez de uma plataforma única, o texto aprovado adota um substitutivo que estabelece um arranjo de compartilhamento de informações já existentes, considerado mais simples e exequível.
Funcionamento
Pelo texto aprovado, o compartilhamento de dados públicos será automático, sem autorização prévia, mas poderá ser interrompido a qualquer momento pelo produtor rural. Terão acesso aos dados instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e demais agentes que forem definidos em regulamentação posterior.
O substitutivo exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O uso das informações para finalidades diferentes das previstas é proibido, bem como a venda ou transferência dos dados a terceiros. O texto também estabelece responsabilidade objetiva por danos causados aos titulares dos dados.
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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