Comissão aprova projeto que condiciona a progressão de regime à redução da periculosidade comprovada por exame criminológico.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26 em 07/05/2026 – 19:21. A proposta condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico, conforme votação realizada na comissão.
Autor e objetivo
O texto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Segundo o autor, a mudança busca encerrar o esvaziamento do exame criminológico, que passou a ser tratado como elemento formal focado no tempo de pena cumprido.
Critério
Pelo projeto, a progressão de regime será proibida caso o laudo técnico aponte que o preso ainda é perigoso ou que exista probabilidade de ele voltar a cometer crimes. Se o benefício for negado com base nesse critério, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
Rigor
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável. “A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, afirmou. Fabio Costa acrescentou: “Ao restabelecer a centralidade do exame criminológico fundamentado, o projeto retira a execução penal do campo da burocracia temporal e a devolve ao campo da responsabilidade técnica”.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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