Comissão da Câmara recomenda inclusão compulsória de responsáveis autores de violência em programas de prevenção.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 17/06/2026 – 11:14, o Projeto de Lei 1883/19, do deputado José Medeiros (PL-MT), que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes. A relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável, segundo ela em harmonia com a Constituição que garante proteção integral às crianças.
Detalhes da proposta
O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme a proposta, verificada a violência — física, sexual ou psicológica —, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agressor do domicílio e seu ingresso em programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.
A relatora afirmou que, ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável autores de violência em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica voltada a interromper o ciclo de violência e reduzir a reincidência.
Próximos passos na tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Caso haja recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
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