Comissão aprova proposta que classifica despesas orçamentárias por impacto na redução das desigualdades e impede contingenciamento.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 156/23) em 26/05/2026 – 15:57. O texto classifica despesas orçamentárias com base no impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero e impede o eventual bloqueio (contingenciamento) desses recursos.
A relatora, Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, “As políticas públicas para a superação das desigualdades de gênero e de raça só ganham plena materialidade quando recursos públicos são destinados, com a devida prioridade, à sua implementação”, afirmou no parecer.
Detalhes da proposta
A autora do projeto, deputada Reginete Bispo (PT-RS), disse que “É imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais” e afirmou ser necessário explicitar, nos orçamentos públicos, o papel do Estado na redução das desigualdades.
Reginete Bispo ressaltou ainda que “esta iniciativa é oriunda da comissão de juristas instituída pela Câmara em 2020 com a tarefa de avaliar e propor estratégias para o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional”.
O texto aprovado altera a Lei 4.320/64, que trata do orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também prevê metodologia de classificação, acompanhamento e avaliação das despesas vinculadas à redução das desigualdades.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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