Projeto aprovado na CCJ determina monitoração eletrônica de condenados após primeira instância por estupro de vulnerável.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25 que determina a monitoração eletrônica de condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável, em decisão registrada em 16/07/2026 – 09:26. A proposta acrescenta previsão no Código de Processo Penal e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Relator e justificativa
O relator apresentou o parecer a favor da matéria de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Segundo Hildo Rocha, “O estupro de vulnerável é uma das infrações mais graves previstas no Código Penal, na medida em que consiste na violação da dignidade sexual e da integridade física e psicológica de pessoas que não possuem discernimento ou capacidade de resistência”.
Em defesa da proposta, o relator afirmou que a monitoração eletrônica não antecipa a pena, mas permite controlar o comportamento do indivíduo condenado por um crime de elevada gravidade. “A determinação de monitoração eletrônica após a condenação em primeira instância busca equilibrar a preservação da liberdade do condenado, ainda não definitivamente julgado, com a necessidade de proteção social e de fiscalização do cumprimento das medidas impostas”, disse ele.
Definição do crime e pena
De acordo com o Código Penal, o crime de estupro de vulnerável consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” e tem pena de reclusão de 10 a 18 anos. A proposta insere a possibilidade de monitoração eletrônica no rito processual previsto no Código de Processo Penal.
Próximos passos no processo legislativo
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
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