Comissão aprova substitutivo que obriga fabricantes a permitir, de forma gratuita, o acesso a tecnologias usadas nos pagamentos por aproximação.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou em 01/07/2026 – 13:23 o substitutivo ao Projeto de Lei 2141/25, que obriga fabricantes de celulares e desenvolvedores de sistemas operacionais a permitir, gratuitamente, o acesso às tecnologias usadas nos pagamentos por aproximação. A proposta, relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSD-SP), foi votada na Câmara dos Deputados e estabelece critérios para garantir a livre concorrência.
Tecnologia e objetivo
Atualmente, os pagamentos por aproximação utilizam principalmente a tecnologia NFC (Near Field Communication), que permite comunicação entre dispositivos a curta distância. A tecnologia está presente em cartões bancários, celulares e relógios inteligentes e é usada em operações como pagamento por aproximação com cartão e Pix por aproximação.
O projeto tem como objetivo impedir que empresas que oferecem serviços de pagamento — como bancos, fintechs, carteiras digitais e instituições autorizadas pelo Banco Central — sejam cobradas pelo uso dessa tecnologia ou tenham acesso dificultado.
Aprovação do substitutivo e posicionamento do relator
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSD-SP), ao Projeto de Lei 2141/25, do deputado João Daniel (PT-SE). Segundo o relator, a medida detalha critérios para o uso da tecnologia NFC com o objetivo de garantir a livre concorrência.
“O risco de apropriação exclusiva de uma infraestrutura essencial coloca em xeque os princípios da livre concorrência, da neutralidade tecnológica e do direito de escolha do consumidor”, afirmou o relator.
Vedações aos fabricantes
O texto aprovado impede que os fabricantes:
– restrinjam o acesso à tecnologia NFC por meio de barreiras técnicas, comerciais ou contratuais;
– exijam o uso exclusivo da carteira digital da própria empresa;
– criem obstáculos para integrar outras soluções de pagamento.
Direitos do consumidor e transparência
O projeto garante ao consumidor o direito de escolher livremente qual carteira digital ou aplicativo de pagamento utilizar. Além disso, obriga fabricantes a informar, de forma clara e antes da compra do aparelho, eventuais limitações de funcionamento dos serviços de pagamento.
Multa e fiscalização
O texto prevê sanções para empresas que descumprirem as regras, entre elas advertência; multa de até 5% do faturamento bruto anual no Brasil; suspensão da comercialização de aparelhos; e indisponibilidade temporária de sistemas ou aplicativos.
Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das normas. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficará responsável por investigar práticas que restrinjam a concorrência no setor.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Michel Jesus / Câmara dos Deputados — legenda: Vitor Lippi: proposta respeita direito de escolha do consumidor.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Assuntos nesse artigo:
#nfc, #pagamentos, #pix, #carteiradigital, #bancocentral, #cade, #camara, #camaradosdeputados, #projetodelei2141, #vitorlippi, #joaodaniel, #livreconcorrencia, #direitodeescolha, #fintechs, #instituicoesfinanceiras, #multas, #sancoes, #sistemaoperacional, #industria, #consumidor