Código de Direitos e Bem-estar Animal entra em vigor no Distrito Federal e reúne diretrizes sobre guarda responsável

Código de Direitos e Bem-estar Animal consolida normas sobre guarda, proteção e políticas públicas para animais no DF.

A Câmara Legislativa promulgou a Lei nº 7.870/2026, que institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. De autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), a norma reúne diretrizes sobre guarda responsável, combate aos maus-tratos, incentivo à adoção, educação ambiental, apoio à rede protetora e fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal.

Principais disposições da nova lei

A legislação prevê ações de conscientização sobre guarda responsável e fomento a campanhas de esterilização, vacinação e combate ao abandono. Também estabelece promoção à saúde física e psíquica dos animais e apoio a protetores independentes e entidades de proteção.

Segundo o autor, a nova norma consolida, em uma única lei, diferentes dispositivos legais dispersos no arcabouço jurídico do DF. Conforme Daniel Donizet: “Não estamos aprovando apenas mais uma lei. Estamos deixando um legado permanente para o Distrito Federal, organizando uma política pública moderna, definitiva e preparada para proteger os animais nas próximas gerações. É o resultado de anos de trabalho, diálogo e persistência”.

Reconhecimento e obrigações

O código reconhece o animal como um ser senciente e destinatário de políticas públicas que assegurem uma existência digna, em consonância com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, garante proteção jurídica em caso de violação de seus direitos.

De acordo com a norma, é dever tanto do poder público quanto da sociedade assegurar a vida digna e o bem-estar dos animais, combatendo práticas de abuso, crueldade e maus-tratos. Donizet ressaltou ainda a dimensão conceitual da proposta: “Direitos fundamentais animais são direitos pós-humanistas, classificando uma nova geração de direitos fundamentais: a 4ª dimensão. Busca-se estabelecer, especial e expressamente, regras de não crueldade contra os animais, reconhecendo-se e positivando-se a dignidade animal”.

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