.jpg/c38ed050-a103-8363-fbc4-423fc6a26f38?version=1.0&t=1782239945567&imagePreview=1 "CEOF aprova repasse direto de recursos para Conselhos Tutelares e política de residência multiprofissional em saúde")
Comissão aprova transferência direta de recursos para Conselhos Tutelares e estabelece diretrizes para residência uni e multiprofissional em saúde no DF.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (23), projetos que ampliam a autonomia administrativa dos Conselhos Tutelares e instituem uma política de residência uni e multiprofissional em saúde no Distrito Federal. O Projeto de Lei 488/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (União), cria o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares (PDACT) e prevê mecanismos de transferência direta de recursos. O Projeto de Lei nº 247/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), estabelece diretrizes para a Política Distrital de Residência em Área Profissional da Saúde uni e multiprofissional.
Repasse direto e autonomia para Conselhos Tutelares
O texto do PL 488/2019 permite que os recursos sejam utilizados para aquisição de materiais de consumo e permanentes, realização de pequenos reparos e contratação de serviços necessários ao funcionamento dos conselhos. A prestação de contas e a fiscalização dos valores ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
O relator na CEOF, deputado Jorge Vianna (Democrata), afirmou que a proposta busca replicar o modelo do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), já aplicado na área da educação. Vianna declarou que a falta de infraestrutura básica compromete o atendimento a crianças e adolescentes e que a descentralização permitirá atender necessidades locais com mais rapidez.
Na justificativa do projeto, o autor, deputado Eduardo Pedrosa, sustenta que programas de transferência de recursos fortalecem a gestão descentralizada e participativa das políticas públicas. Segundo ele, a autonomia administrativa dará aos Conselhos Tutelares condições de planejar e executar ações conforme suas necessidades, promovendo maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade, transparência e efetividade.
Diretrizes para residência uni e multiprofissional
O PL 247/2023 estabelece regras para a formação de especialistas por meio da educação em serviço, integrando ensino, serviço e comunidade e alinhando a formação às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF. A proposta prevê programas voltados a áreas como enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, farmácia, serviço social e odontologia.
Os programas deverão priorizar a atenção integral à saúde, a atuação interdisciplinar, a descentralização dos serviços e o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família. O texto também incentiva a participação de residentes, tutores e preceptores na gestão e no controle social do sistema de saúde.
Entre as medidas, o projeto garante aos residentes o direito ao auxílio-moradia, em condições equivalentes às da residência médica, e a bolsa de educação pelo trabalho prevista na legislação federal. O PL prevê ainda remuneração, na forma de bolsa ou gratificação, para tutores, preceptores e coordenadores dos programas, com o objetivo de valorizar a formação e contribuir para a qualificação da rede pública de saúde do Distrito Federal.
Os dois projetos foram aprovados pela CEOF e seguem em tramitação conforme o rito legislativo previsto na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Assuntos nesse artigo:
#conselhostutelares, #descentralizacao, #pdact, #sejus, #eduardopedrosa, #jorgevianna, #pdaf, #residenciamultiprofissional, #politicaderesidencia, #gabrielmagno, #sus, #residenciaemsaude, #estrategiadesaudedafamilia, #auxiliomoradia, #bolsadeeducacao, #tutores, #preceptores, #remuneracao, #df, #ceof