Sessão solene na Câmara celebra duas décadas da Lei Maria da Penha e aborda avanços e lacunas na proteção às mulheres.
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (12) uma sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha, completados no último dia 7. O encontro, em Brasília, reuniu parlamentares e representantes do Executivo e trouxe à tona o papel da legislação em tirar a violência doméstica do âmbito privado e transformá-la em questão de direitos humanos e de segurança pública, além de apontar desafios para reduzir agressões e mortes contra mulheres no país.
JUSTIÇA
A relatora do projeto que deu origem à lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relembrou depoimentos colhidos em audiências públicas durante a elaboração do texto e explicou como a norma alterou o tratamento da violência contra a mulher no Judiciário. “Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer, as mulheres não tinham nenhuma medida de proteção e a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”, afirmou Jandira.
A ministra de Estado das Mulheres, Márcia Lopes, também destacou o marco regulatório criado pela lei. “Antes de 2006, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo”, observou. “A Lei Maria da Penha enterrou essa vergonha.”
A ex-deputada Iara Bernardi (SP), integrante da comissão especial que discutiu a proposta, parabenizou a mobilização social que impulsionou a lei. “A construção e a pressão do movimento feminista fizeram com que nós avançássemos e chegássemos até essa construção e aperfeiçoamento gradativo da Lei Maria da Penha”, pontuou. Iara acrescentou que falhas de efetividade muitas vezes decorrem da implementação e da falta de estrutura: “Quem diz que a Lei Maria da Penha não valeu é porque as estruturas não funcionaram, a rede de apoio não funcionou”, disse.
DESAFIOS
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), coordenadora-adjunta da Bancada Feminina da Câmara, citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública segundo os quais o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025. “Os números não são estatísticas: são vidas interrompidas, famílias destruídas, filhos e filhas que cresceram e crescerão na violência”, advertiu Laura Carneiro.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Bancada Feminina, ressaltou a persistência diária da violência de gênero: “Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com 4 mulheres assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país”, constatou. “Nós precisamos construir um país sem medo, em que todas as mulheres possam ser livres e vivas”, defendeu ainda Jack Rocha.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) observou que o combate deve começar antes do desfecho letal e se estender a outras formas de violência: “A violência contra as mulheres não começa quando acontece um feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”, apontou.
MISOGINIA
Participantes da sessão defenderam a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 896/23, que tipifica e criminaliza o crime de misoginia (ódio ou aversão às mulheres). Laura Carneiro classificou a proposta como um dos grandes desafios atuais do Parlamento. A deputada Jandira Feghali buscou afastar críticas, assegurando que o direito à opinião está protegido: “É um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa, nada. Ele apenas diz assim: ódio e aversão às mulheres, incitação à violência é crime e vai ser crime na rua e tem que ser crime na rede digital também”, esclareceu a parlamentar.
A ministra Márcia Lopes reforçou a urgência da pauta e relacionou o ódio de gênero ao aumento de crimes: “Nós não podemos mais suportar que, a cada dia, mulheres morram pela misoginia, pelo desprezo que os homens têm pelas mulheres.” Márcia Lopes disse ainda que o Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher estão articulando junto às lideranças da Câmara para que a proposta seja votada o quanto antes.
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