Câmara aprova regime de urgência para 18 propostas que poderão ser votadas diretamente no Plenário.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para 18 propostas, o que permite que esses projetos sejam votados diretamente no Plenário sem passar previamente pelas comissões. Registro da publicação: 09/06/2026 – 19:46.
Projetos que passaram a tramitar com urgência
Entre as proposições que terão tramitação acelerada está o PL 4503/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que acrescenta a proibição de acesso à internet entre as penas de interdição temporária de direitos aplicadas a crimes cibernéticos.
O PL 5815/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), institui um programa de acompanhamento anual médico e psicossocial da infância e adolescência. Já o PL 5478/25, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) e define diretrizes para sua implementação no SUS.
A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) é autora do PL 1446/25, que altera o Código Eleitoral para incluir o período de pré-candidatura na proteção contra o crime de violência política de gênero.
Do Poder Executivo, o PL 1893/26 regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e trata da representação sindical de servidores e empregados públicos.
A PL 5673/23, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde em fases diversas da vida.
O Projeto de Lei Complementar PLP 80/26, do deputado Benes Leocádio (União-RN), prorroga até 8 de janeiro de 2032 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste.
O PL 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza fundos constitucionais e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecer garantias a operações de crédito para projetos de infraestrutura econômica.
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) é autora do PL 3099/24, que institui um protocolo nacional de adaptação, resposta e recuperação para povos indígenas em situações de risco e desastres climáticos, ambientais e sanitários.
O PL 5961/25, originário do Senado, cria um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras, com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos.
O PL 2119/19, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), cria o título de Cidade Amiga do Idoso para municípios que se destacarem na adoção de políticas para assegurar tratamento digno e envelhecimento ativo às pessoas idosas.
O PL 2653/26, do Senado, destina prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino que participou, como titular ou reserva, da Copa do Mundo de 1995.
O PL 2301/26, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), inclui no rol dos crimes hediondos as modalidades agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.
O PL 2520/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar o direito à ausência justificada do trabalhador em caso de doação voluntária de sangue de uma para duas vezes por ano.
Duas mensagens do Executivo também foram incluídas em regime de urgência: a Mensagem 85/23, que contém a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares; e a Mensagem 86/23, que contém a Convenção 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) é autora do PL 3839/23, que assegura aos povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de usar fotografia de identificação nos documentos nacionais oficiais com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana.
Por fim, o PL 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei e de projetos de lei complementar no site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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