Comissão da Agricultura da Câmara aprovou proposta que interrompe o processo de demarcação de Tekoha Guasu Guavirá, segundo relator.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/06/2026 – 19:41, o Projeto de Decreto Legislativo 1041/18 que suspende o processo de demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirá, conduzido pela Funai. O procedimento envolve áreas nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa, no estado do Paraná, e foi relatado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), a pedido do autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Argumentos do relator
O relator declarou que o processo não respeitaria a Lei 14.701/23, conhecida como marco temporal, que condiciona demarcações à prova de ocupação na data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). Segundo Tião Medeiros, a Administração Pública deve observar o marco temporal e os demais requisitos do procedimento para reconhecimento de ocupação tradicional indígena.
Ele citou decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que indicaram irregularidades no laudo antropológico e determinaram a paralisação de procedimentos na região.
Contexto legislativo e judicial
A Lei do Marco Temporal foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2023, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado o critério inconstitucional. Após a derrubada de vetos presidenciais em dezembro de 2023, a norma entrou em vigor, mas segue alvo de ações no STF, conforme registros públicos.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, a proposta seguirá para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, será encaminhada ao Plenário para votação.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Assuntos nesse artigo:
#tekohaguasuguavira, #demarcacao, #terraindigena, #parana, #altonia, #guaira, #terraroxa, #funai, #tiaomedeiros, #sergiosouza, #lei14701, #marcotemporal, #trf4, #congressonacional, #stf, #comissaoagricultura, #comissaoamazonia, #povosoriginarios, #ccjc, #plenario