Projeto permite que a União compre produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos por preço até 25% superior ao mínimo vigente.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a União a comprar produtos básicos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) por preço até 25% acima do preço mínimo vigente, na votação do Plenário; a matéria será enviada ao Senado. A maior parte do texto aprovado seguiu o substitutivo apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA) e aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Alteração principal e regras de compra
O texto aprovado não ampliou o volume de produtos que o governo pode adquirir — o projeto original previa elevar o limite de 1/12 para 3/12 do consumo anual estimado — e passou a tratar apenas do valor adicional pago aos produtores nas compras para formar o estoque regulatório, como arroz, feijão e outras culturas estocáveis.
As compras serão realizadas por meio de leilão público e os tipos de produtos, volume, preço máximo e locais de aquisição serão definidos em ato do Poder Executivo, conforme previsão do projeto. A proposta do relator é que a competição no leilão, com oferta do menor preço por tonelada, possa compensar os gastos maiores decorrentes do pagamento de até 25% a mais sobre o preço mínimo.
Regras de venda e atuação da Conab
A Lei 8.171/91 prevê que as vendas dos estoques públicos sejam feitas por leilões em bolsas de mercadorias ou por licitação pública. O texto aprovado pelo deputado Wilson Santiago permite ainda que a Conab pratique a venda direta dos estoques adquiridos a preço maior para atender programas e ações de abastecimento e de segurança alimentar.
Um ato conjunto dos três ministérios envolvidos — Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Fazenda — definirá, com subsídios técnicos da Conab, os critérios de adesão e credenciamento dos beneficiários e a metodologia de preços da venda direta, que terá como referência os preços de mercado.
ProVB e ração animal
O substitutivo amplia o escopo do Programa de Venda em Balcão (ProVB) de milho para incluir outros produtos destinados à ração animal. Conforme portaria interministerial dos ministérios mencionados, poderão ser contemplados sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros.
O ProVB é um estoque regulador voltado à venda de milho destinado à ração para aquicultores e pequenos criadores com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). O substitutivo inclui como beneficiários do programa cooperativas de produção agropecuária e associações compostas por agricultores familiares com CAF ativo.
Enquanto o limite legal de compra pelo produtor familiar permanece em 27 toneladas mensais, o limite para as cooperativas e associações passa a ser de 80 toneladas mensais. Os três ministérios deverão, em ato conjunto, estabelecer as condições de venda a essas entidades, definindo limites de participação e exigências para comprovação do repasse dos produtos aos cooperados.
Esses órgãos também terão de aprovar a proposta de utilização dos estoques públicos comprados pelo governo federal e a utilização do contrato de opção de venda, instrumento que funciona como um seguro de preços para o produtor rural: ele paga um prêmio para adquirir o direito de vender a produção à Conab em data futura e a preço fixado. Se, na colheita, o preço de mercado estiver abaixo, o produtor exerce a opção; se estiver acima, ele vende no mercado comum.
Projeções para 2026 e financiamento
Para 2026, os ministérios estimaram a compra de 50 mil toneladas de milho no ProVB, com custo projetado entre R$ 60 milhões e R$ 65 milhões. O preço de venda também poderá ser subsidiado ao pequeno criador por meio de equalização, para a qual foram reservados R$ 80 milhões.
O relator afirmou que a proposta é oportuna por buscar fortalecer a política de estoques públicos de alimentos como instrumento para assegurar a estabilidade de preços e prevenir desabastecimento. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) declarou que a mudança permitirá que a Conab compre produtos para regular o mercado com valor até 25% acima do preço mínimo, algo que, segundo ele, antes não era permitido e dificultava as compras.
A matéria aprovada segue agora ao Senado para análise.
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