Câmara dos Deputados aprovou regras que estabelecem avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) regras para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados, conforme projeto de lei do Senado que segue para sanção presidencial. A medida está prevista no PL 287/24 e foi relatada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Contexto e manifestações
O relator lembrou a autoria do projeto, assinada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e citou a perda do filho Marcelo Dino em 2012 como referência às falhas de atendimento. Segundo Márcio Jerry, “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera melhorias no atendimento à população. “Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta”, disse Motta.
Multa
Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil. A penalidade pode ser aumentada em até 100 vezes, se necessário.
A sanção administrativa ocorre sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
Diretrizes dos padrões de qualidade
Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar as diretrizes previstas no texto. Entre elas estão a garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos conforme comprovação científica, e mecanismos para prevenção e recuperação da saúde.
Também faz parte das diretrizes a disponibilização de recursos institucionais — corpo técnico, estruturas e processos de cuidado — em quantidade suficiente para atendimento célere, evitando longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde.
O texto prevê cuidado responsivo e centrado no paciente e determina a vedação de distinções de tratamento, especialmente por gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica. Além disso, exige-se o cumprimento efetivo das normas expedidas pela Anvisa e pela ANS.
Imagem: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados. Legenda: Márcio Jerry: objetivo é aprimorar os serviços de saúde e o atendimento ao cidadão.
Mais informações em instantes. Consulte a tramitação do projeto e o arquivo de votação na Câmara.
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