Comissão da Câmara Legislativa aprova alterações na Luos e regulariza equipamentos públicos em sete RAs

Comissão de Assuntos Fundiários aprova propostas do Executivo que atualizam zoneamento e autorizam regularizações em várias regiões administrativas.

A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (18), projetos de lei do Poder Executivo que alteram a Luos e autorizam a regularização de áreas destinadas a equipamentos públicos em sete regiões administrativas. A votação ocorreu na reunião da CAF e contou com a presença dos deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP) — líder do governo na CLDF —, Jaqueline Silva (MDB), relatora, e Gabriel Magno (PT), que foi o único a votar contra as propostas.

Alterações na Luos e regras de transição

Os projetos aprovados incluem o PLC nº 91/2025, que atualiza o zoneamento do SIA, mantém o licenciamento de atividades econômicas já existentes e estabelece uma regra de transição de um ano para resguardar direitos adquiridos de proprietários e empreendedores. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva, a proposta busca corrigir inconsistências na aplicação da Luos desde sua publicação e atender demandas atuais de ocupação do território.

O PLC nº 105/2026 revisa regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza a atualização cadastral da Luos e reforça exigências de qualificação de fachadas e de integração dos edifícios com o espaço público. O PLC nº 106/2026 altera o zoneamento e parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico e também prevê a regra de transição de um ano para proteger direitos de proprietários afetados.

O deputado Gabriel Magno pediu adiamento da votação, alegando a proximidade do período eleitoral e a relevância das matérias. De acordo com o parlamentar, os projetos podem impactar “a dinâmica da cidade”, afetando mobilidade, meio ambiente e economia, e algumas mudanças representariam “uma carta branca para a especulação imobiliária”. A relatora Jaqueline Silva afirmou que as propostas foram debatidas em audiências públicas e receberam contribuições da sociedade e de outros deputados antes da votação.

Regularização e reorganização de equipamentos públicos

A CAF aprovou também o PL nº 2.204/2026, do Executivo, que autoriza a regularização, ampliação, adequação e reorganização fundiária de áreas destinadas a equipamentos públicos em sete regiões administrativas. A proposta prevê a regularização e ampliação de áreas ocupadas por escolas, centros educacionais, conselhos tutelares, centros comunitários, restaurante comunitário, farmácia de alto custo, junta militar, terminal rodoviário e centro de convivência para idosos.

O texto amplia terrenos de equipamentos públicos já existentes, com destaque para Ceilândia, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas; reorganiza áreas públicas para adequação de parques urbanos e do sistema viário; regulariza a Feira Central de Taguatinga e a Praça do Relógio; e autoriza a doação de terrenos à União para regularização de imóveis federais instalados no Plano Piloto.

Parque da Ponte Alta do Gama terá limites definidos

Em outra votação, o colegiado aprovou o PL 2.420/2026, do Poder Executivo, que transforma o atual Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital, com limites oficialmente definidos e regras de gestão compatíveis com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação. Conforme o GDF, a medida pretende garantir segurança jurídica, fortalecer instrumentos de proteção ambiental, fiscalização e gestão da área.

As propostas aprovadas seguirão os trâmites legislativos na Câmara Legislativa, conforme o rito interno. Não houve informações adicionais sobre prazos de implantação das mudanças além das regras de transição previstas nos projetos.

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