Comissão especial na Câmara vai unificar e examinar três PECs que propõem alteração da maioridade penal.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar propostas de redução da maioridade penal. A eleição ocorreu na reunião de instalação, com 19 votos a favor e 3 em branco.
Propostas que serão analisadas
A comissão vai analisar três propostas de emenda à Constituição. São elas: PEC 32/15, que trata de plena maioridade civil e penal aos 16 anos; PEC 8/26, que propõe redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade; e outra PEC que sugere redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, por crimes hediondos e por crimes contra a vida.
Relatoria e plano de trabalho
O presidente da comissão indicou como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE). Segundo o relator, a intenção é construir uma proposta “tecnicamente estruturada nas boas práticas internacionais e moralmente à altura da dor das vítimas e seus familiares”.
Mendonça Filho apresentou um plano de trabalho que prevê diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, dimensionamento do impacto civil e estudo da viabilidade institucional da medida. Conforme o relator, as audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e reuniões técnicas com especialistas e entidades se basearão em cinco eixos temáticos:
– constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais;
– segurança pública, crime organizado e dissuasão penal;
– infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e
– legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.
Os canais de interação da Câmara com a população, como o e-Democracia, também serão usados para recebimento de perguntas e contribuições por escrito.
O relator apresentou cronograma até a votação da proposta. “O debate vai evoluir certamente numa velocidade reduzida no período eleitoral. Mas, passada a eleição, nós teremos a oportunidade de aprofundar as discussões para que, na minha intenção, até dezembro tenhamos a votação dessa matéria na comissão especial e no Plenário da Casa”, afirmou Mendonça Filho.
Posições contrárias e questionamentos
A redução da maioridade penal é tema com forte oposição de entidades ligadas a direitos humanos. Antes do início dos trabalhos, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou questão de ordem para tentar barrar a instalação da comissão e, posteriormente, usou o mesmo instrumento para apontar nulidades e inconstitucionalidades do tema. Ele citou jurisprudência do STF, desrespeito a tratados internacionais e risco de transferência de adolescentes do sistema socioeducativo para o sistema prisional comum.
Tarcísio Motta afirmou que “a inimputabilidade penal até os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constituição Federal, constitui um direito individual do cidadão em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna proíbe terminantemente a deliberação de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais”. Ele também disse que “a instalação de uma comissão destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um período de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democrático”.
O presidente da comissão contestou os argumentos. Aluisio Mendes afirmou que “os pontos levantados por vossa excelência já foram vencidos na CCJ com relação à admissibilidade desse assunto” e que há precedentes na Casa para votação remota, observando que o Plenário vem funcionando de forma remota e a comissão seguirá o mesmo caminho.
Composição da comissão
A comissão especial é formada por 38 integrantes titulares e igual número de suplentes. Foram eleitos para as três vice-presidências os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).
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