Comissão aprova texto que amplia alcance do PL 1248/26 e autoriza porte de arma para várias carreiras de fiscalização e para a advocacia pública.
Em 15/07/2026 – 14:52, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece como atividades de risco as desempenhadas por carreiras de fiscalização federal e pela advocacia pública e autorizou o porte de arma de fogo para esses profissionais tanto durante o serviço quanto fora dele, conforme regulamento. A concessão dependerá do cumprimento de requisitos técnicos e de avaliação psicológica.
Versão aprovada e alterações
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Messias Donato (União-ES), para o Projeto de Lei PL 1248/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O relator acatou emendas apresentadas na comissão e ampliou o alcance da proposta original, que tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários.
Com o substitutivo aprovado, o reconhecimento de atividade de risco e o porte de arma passam a contemplar também técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e membros da advocacia pública federal e estadual.
Justificativa do relator
Segundo o relator, operações de repressão em áreas sensíveis, como postos de fronteira, portos e recintos alfandegados, exigem suporte legal compatível com os riscos. Além disso, o porte de arma busca garantir isonomia entre carreiras típicas de Estado que enfrentam vulnerabilidades semelhantes. O relator afirmou: ‘O exercício de atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos gera frequentemente forte tensão’.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Legenda original: Messias Donato: profissionais desempenham atividades de risco.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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