Implantado em abril de 2025, o plantão especializado assegura celeridade na expedição de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres em Manaus.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi selecionado para a segunda fase do Prêmio Innovare com a prática Plantão Judicial Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituída pela Presidência do Tribunal em abril de 2025. A iniciativa atua na Comarca de Manaus para acelerar a análise e a concessão de Medidas Protetivas de Urgência em favor de vítimas de violência doméstica.
Funcionamento do plantão
O chamado Plantão Judicial Exclusivo – Maria da Penha integra as Varas Especializadas da Central de Plantão Judicial da Comarca de Manaus. De acordo com a Portaria n.º 1.297, de 3 de abril de 2025, o serviço está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM) e funciona de forma ininterrupta fora do expediente forense regular.
De segunda a sexta-feira, o plantão ocorre das 14h às 18h. Aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e durante o recesso forense, o atendimento é realizado das 8h às 18h, garantindo disponibilidade em qualquer período de necessidade.
Equipes e regime de atuação
Magistrados e servidores dos seis Juizados Maria da Penha da capital atuam em revezamento semanal para analisar pedidos de medidas previstos na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Os casos abrangem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral praticadas contra mulheres no contexto da violência doméstica e familiar.
Resultados e indicadores
Conforme o Painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJAM registra tempo médio de 24 horas entre o ajuizamento do pedido e a concessão da primeira Medida Protetiva de Urgência. O prazo corresponde à metade do limite de 48 horas previsto na lei e supera a média nacional, que é de três dias.
Seleção para o Prêmio Innovare e outras iniciativas
O Prêmio Innovare selecionou o plantão do TJAM para a segunda etapa da 23.ª edição, que recebeu 807 inscrições deferidas. Nesta fase, um consultor técnico designado pelo Instituto Innovare fará visita presencial ao projeto para conhecer seu funcionamento, reunir informações e elaborar um relatório que subsidiará a avaliação da Comissão Julgadora.
A Comissão Julgadora reúne ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e demais representantes do sistema de Justiça. Os vencedores da 23.ª edição serão anunciados em cerimônia prevista para dezembro de 2026.
Além do Plantão Judicial Exclusivo, outras práticas do TJAM foram aprovadas para a fase de visitas técnicas: o Projeto Maria Acolhe, desenvolvido por equipes multidisciplinares dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e o Núcleo de Expedição de Precatórios (Nuep/TJAM).
Carlos Eduardo Rocha
Foto/Arte: Raphael Alves/Laio Castanhola
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