PL 1165/26 propõe suspender por cinco anos a abertura de novos cursos privados de medicina e regular a expansão de vagas.
O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1165/26, que suspende por cinco anos a abertura de novos cursos privados de medicina e a ampliação de vagas. O texto, em análise na Casa, determina que, durante a moratória, o Poder Executivo supervise instituições com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com avaliações presenciais e medidas de reestruturação. A matéria consta na publicação de 09/07/2026 – 13:18 e segue em tramitação conforme o rito de caráter conclusivo.
O que prevê a moratória
Segundo o projeto, a suspensão de novas autorizações vale por cinco anos para cursos privados e para aumento de vagas. Durante esse período, o Executivo deverá promover avaliação presencial das instituições com desempenho insatisfatório no Enamed e adotar ações de reestruturação dos cursos.
Após a moratória, a abertura de cursos privados e a autorização de novas vagas serão permitidas somente após seleção pública realizada pelo governo, de acordo com a demanda.
A restrição não se aplica a instituições públicas federais, estaduais e municipais que comprovem atender aos critérios mínimos de qualidade previstos na proposta.
Critérios mínimos e exigências
De acordo com o texto, a oferta dos cursos de medicina deverá seguir as regras do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Entre os critérios previstos estão a existência de rede assistencial própria ou conveniada para garantir a formação prática dos estudantes; capacidade instalada para o internato e outras atividades práticas supervisionadas; e docentes e preceptores com qualificação e experiência compatíveis.
O projeto também exige laboratórios e estruturas de simulação para o ensino, limites para a relação entre estudantes, supervisores e campos de prática, e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante pactuação com gestores municipais e estaduais.
Avaliação e medidas para cursos com desempenho insatisfatório
Conforme a proposta, cursos que apresentarem desempenho insatisfatório no Enamed terão proibida a abertura de novas vagas e a ampliação das existentes. O texto prevê redução gradual do número de vagas, apresentação de plano de reestruturação com cronograma e metas, supervisão intensiva e nova avaliação presencial.
Em casos de reincidência ou irregularidades graves nos campos de prática, o projeto determina a abertura de processo de descredenciamento progressivo, suspensão do ingresso de novas turmas e garantia de plano de transição para que os estudantes já matriculados concluam a graduação. Se as medidas corretivas não resolverem os problemas, o curso poderá ser descredenciado.
Motivação do autor e dados citados
O autor, Dr. Luiz Ovando, afirmou que a moratória busca interromper a expansão desordenada, permitir avaliação profunda do sistema e restabelecer critérios técnicos objetivos. Segundo o parlamentar, a medida também alinha a formação médica à necessidade de garantir a segurança da população.
O projeto cita, como referência, o resultado do Enamed de 2025, que apontou 99 cursos de medicina com desempenho insatisfatório nas avaliações nacionais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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