Comissão de Educação da Câmara avaliou proposta que restringe o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta terça-feira (7), o projeto de lei PL 94/26, que prevê a proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A proposta foi apresentada pela deputada Greyce Elias (PL-MG) durante sessão na Câmara em 07/07/2026 – 21:37 e justifica a medida como forma de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbullying, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo das plataformas.
Argumentos da autora e referência ao ECA Digital
A deputada Greyce Elias afirmou que a medida é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde 2025, e defendeu o combo entre restrição de acesso e reforço da educação digital para jovens e responsáveis. Segundo ela, fatores apontados no projeto estariam ligados a sintomas como ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens.
Greyce Elias disse que a proposta visa proteger faixas etárias em que existe presunção legal de vulnerabilidade, e que a proibição deve caminhar paralelamente à formação digital de pais e alunos.
Argumentos jurídicos e educacionais
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou noções de incapacidade absoluta previstas no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a Lei 15.100/25, que restringiu celulares nas escolas, resultou em maior aprendizado e em mais interação social entre alunos. Diana Ramos também ressaltou que o projeto não impede a educação digital, mas proíbe o acesso a redes sociais na chamada idade da incapacidade absoluta.
De acordo com Ana Fabbro, coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, 92% das escolas já aplicam restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais amplia a participação dos alunos.
A proposta prevê, ainda, penalidade financeira para descumprimento: multa de até R$ 500 milhões às plataformas que não observarem as restrições previstas.
Experiência internacional e posicionamentos contrários
Defensoras da medida lembraram experiências recentes no exterior: desde 2025 a Austrália impôs limite de idade, Portugal proibiu o uso para menores de 13 anos e exigiu consentimento dos pais até 16 anos, e o Reino Unido aprovou proibição para menores de 16 anos com vigência a partir de 2027. França e Estados Unidos ainda analisam medidas similares.
Por outro lado, o Conselho Digital, que reúne plataformas como Google, Discord, Meta, TikTok, Uber e Amazon, apontou possíveis efeitos colaterais. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso australiano e alertou que, conforme dados trazidos ao debate, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuaram acessando redes sociais por perfis falsos, contas de adultos ou por VPN, o que tornaria a experiência invisível ao sistema e potencialmente menos segura.
Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, defendeu fiscalização robusta do ECA Digital combinada com educação digital crítica e sugeriu ouvir crianças e adolescentes para construir alternativas à exposição nas plataformas.
Ações complementares e previsão do governo
Renato Oliveira, coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em elaboração e deve ser publicado até o fim do ano. Ele destacou que o letramento digital é fundamental para capacitar jovens a usar tecnologias de forma segura e crítica, como complemento às restrições previstas no projeto.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
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