Projeto aprovado na Câmara Legislativa determina banheiros gratuitos a clientes em estabelecimentos comerciais.
Na sessão deliberativa da última terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 1.982/2025, que torna obrigatória a disponibilização gratuita de instalações sanitárias a clientes de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais no Distrito Federal.
Motivação e defesa do autor
Durante a discussão, o autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), afirmou que a medida responde a uma demanda cotidiana enfrentada por consumidores. Segundo o parlamentar, o acesso a banheiros representa questão de respeito aos clientes e pode evitar constrangimentos e dificuldades, especialmente para a população idosa.
Referência a norma anterior
A justificativa do projeto cita a Lei nº 6.836/2021, que obriga estabelecimentos públicos e privados do DF a liberarem o uso gratuito de sanitários aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Conforme o autor, o novo texto amplia a proteção a grupos que podem enfrentar dificuldades de acesso a sanitários.
Penalidades e tramitação
A proposta prevê multas e até a suspensão do alvará de funcionamento para o estabelecimento infrator em caso de descumprimento da norma.
Com a aprovação da Casa, o PL agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Assuntos nesse artigo:
#cldf, #projeto-de-lei-1982-2025, #uso-de-banheiros-por-clientes, #drogarias, #padarias, #estabelecimentos-comerciais, #instalacoes-sanitarias, #clientes, #multas, #suspensao-do-alvara, #alvara, #chico-vigilante, #pt, #lei-6836-2021, #garis, #limpeza-urbana, #camara-legislativa-do-df, #poder-executivo, #sancao, #veto