Vacância decorre da promoção dos juízes titulares ao cargo de desembargador.
O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou, nesta terça-feira (30/6), dois editais de remoção destinados a unidades judiciais da Comarca de Manaus, em decorrência da promoção dos juízes titulares ao cargo de desembargador. Os editais estabelecem critérios distintos para preenchimento das vagas e prazos para inscrição por meio do SEI.
Vagas e critérios
O Edital n.º 23/2026 – PTJ trata da remoção para a Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, cuja vaga será preenchida pelo critério de antiguidade. O Edital n.º 24/2026 – PTJ refere-se à remoção para a 4.ª Vara da Fazenda Pública, com vaga a ser preenchida por merecimento.
Juízes de entrância final interessados têm o prazo de 15 dias, a contar da primeira publicação dos editais, para apresentarem seus requerimentos de inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), encaminhando-os diretamente para a Secretaria de Justiça deste Tribunal.
Documentação exigida e procedimentos
Os concorrentes devem anexar os documentos listados nos editais e acompanhar os processos de inscrição e a inserção das certidões pela Administração do TJAM.
Para a vaga por antiguidade é exigida certidão emitida pela Justiça Eleitoral comprovando que o juiz não foi punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura. Essa certidão deverá ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM).
Para a vaga por merecimento são necessárias várias certidões e comprovantes. Entre elas: certidão comprobatória da não retenção injustificada de autos e do prazo legal, a ser solicitada ao diretor/escrivão da unidade judicial de titularidade; certidão prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 6.º da resolução CNJ n.º 106/2010; certidão prevista no artigo 7.º, inciso I, da mesma resolução; certidão comprovando não ter sido punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, a ser solicitada ao TRE/AM; e oito sentenças ou decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação.
Os editais orientam que as certidões sejam inseridas pela Administração do Tribunal e que os candidatos acompanhem essa inserção pelo sistema.
Consulta dos editais e contato
Os editais podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (30/6), a partir da página 19 do Caderno Administrativo. O acesso direto ao DJe consta no site do TJAM.
A fotografia que acompanha a publicação tem caráter ilustrativo. #PratodosVerem — a imagem mostra uma figura feminina com blazer preto segurando um envelope com documentos na mão esquerda e um martelo de madeira sobre um suporte na mão direita. Na mesa aparecem outros envelopes, uma pequena balança dourada e um notebook. Créditos: Patrícia Ruon Stachon; Foto: Banco de Imagens.
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