Decisões da Comarca de Benjamin Constant permitiram alteração de prenome e gênero no registro civil e emissão de novas certidões.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Juízo da Comarca de Benjamin Constant, autorizou a retificação de prenome e gênero no registro civil de pessoas transgênero. As decisões foram executadas e resultaram na expedição de novas certidões entregues no últino dia 26 de junho, durante a “1.ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+ do Município de Benjamin Constant”.
Decisão judicial e fundamentação
A juíza de Direito Luiziana Teles Feitosa Anacleto reconheceu a possibilidade de adequar os assentos de nascimento à identidade de gênero autopercebida. De acordo com a decisão, houve determinação de averbação das alterações nos respectivos assentos e expedição de novas certidões sem referência aos motivos da alteração, para preservação da intimidade das partes.
As decisões foram tomadas com base na Constituição Federal e no Provimento n.º 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando o entendimento de que a alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia, bastando a manifestação de vontade da pessoa interessada, observados os requisitos legais.
Entrega dos documentos e participação institucional
A entrega dos novos registros ocorreu no últino dia 26 de junho, durante o evento promovido pela municipalidade. O servidor Luciano William Lopes Menezes, vinculado à Vara Única da Comarca de Benjamin Constant, participou da solenidade e representou a unidade judiciária na entrega das certidões.
Em declaração, a juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto afirmou: “Decisões dessa natureza demonstram que a prestação jurisdicional deve assegurar respeito e pleno exercício da cidadania. A retificação do prenome e do gênero representa, nesses casos, uma medida necessária para garantir uma vida digna e compatível com a identidade da pessoa”.
A realização desses registros na Comarca de Benjamin Constant foi apresentada como demonstração da atuação do Poder Judiciário do Amazonas na proteção dos direitos da população LGBTQIA+, especialmente em municípios do interior.
Descrição da imagem fornecida
#PraTodosVerem – A imagem que ilustra a notícia mostra cinco das mulheres trans que obtiveram a retificação de prenome e gênero no registro civil. Elas estão em pé, posando para foto e segurando suas novas certidões. O ambiente está decorado ao fundo com balões e uma cortina nas cores da bandeira do movimento LGBTQIA+. Há também uma mesa de cerimônia com uma toalha de cetim amarela, com detalhes em verde, rosa e azul na barra.
Com informações da Comarca de Benjamin Constant
Foto: Thiago Bitencourt / CMIDGBC
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