Seec-DF adia pela terceira vez o prazo de migração para a NFS-e Padrão Nacional para permitir novos testes e ajustes.
A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à NFS-e Padrão Nacional, dando aos contribuintes que usam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) até 31 de julho deste ano para concluir a adequação. A decisão ocorreu após o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continuar publicando notas técnicas com ajustes identificados durante a fase de homologação da plataforma.
Motivo da prorrogação e impactos
Segundo a Secretaria Executiva da Receita da Seec-DF, a ampliação tem como objetivo garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. “A constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos”, afirma o coordenador do ISS, Wesley Alves. “Com esse prazo adicional, os contribuintes poderão realizar novos testes, promover os ajustes necessários e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma”.
O adiamento também levou em conta o calendário de mudanças da Reforma Tributária. Campos relativos ao IBS e à CBS, tributos criados pela reforma, só se tornarão obrigatórios a partir de 1º de agosto deste ano, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e na Resolução CGIBS nº 6/2026.
Suporte e materiais de apoio
A Seec-DF manteve a oferta de materiais de apoio e canais de atendimento técnico para auxiliar os contribuintes durante o processo de migração para o novo sistema. A recomendação é que empresas e desenvolvedores aproveitem o prazo para efetuar testes e corrigir inconsistências apontadas nas notas técnicas publicadas pelo CGNFS-e.
Com informações da Seec-DF.
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