Câmara Legislativa aprova reconhecimento de carreiras típicas de Estado incluindo PPGG e Defesa do Consumidor

Câmara Legislativa aprova, em sessão extraordinária, proposta que reconhece quatro carreiras como típicas de Estado.

A Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (30), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece como típicas de Estado as carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), Defesa do Consumidor, Atividades Jurídicas e Carreira Legislativa. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 18 votos favoráveis.

Trâmite e justificativa do governo

A proposta havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de junho. Em seguida, foi cumprido o interstício legal de 10 dias para nova apreciação em plenário. Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Distrito Federal, a medida consolida, em âmbito distrital, a arquitetura de governança pública já instituída pelo governo, especialmente no que se refere às práticas de planejamento estratégico, gestão de riscos e coordenação de políticas públicas, que pressupõem a existência de corpo técnico permanente e especializado.

Debate em plenário e posicionamentos

Durante o debate em plenário, o deputado Gabriel Magno (PT) destacou a importância da mobilização dos servidores para a aprovação da proposta. “Hoje é um dia histórico para a PPGG, agora precisamos avançar nas nomeações e na reestruturação da carreira para garantir, de fato, que o serviço público chegue na ponta”, afirmou o distrital. O parlamentar também agradeceu a atuação do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), pela articulação com as categorias e a mediação junto ao Poder Executivo.

O presidente da Casa, Wellington Luiz, parabenizou as entidades representativas, os servidores e a governadora Celina Leão, que, segundo ele, “junto com esse parlamento buscou o que é melhor para os servidores do Distrito Federal”.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) classificou a aprovação como uma grande conquista e parabenizou os servidores do Procon pelo “belo trabalho que vocês têm feito lá”. Já Jorge Vianna (Democrata) afirmou que a carreira PPGG “foi esquecida por muito tempo” e que, com o reconhecimento como carreira típica de Estado, será fortalecida.

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