Projeto exige que órgãos federais e estaduais notifiquem câmaras municipais sobre obras, serviços e programas em prazo de cinco dias úteis.
O Projeto de Lei 663/26, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), exige que órgãos federais e estaduais informem as câmaras municipais sobre a execução de obras, serviços e programas nos municípios. De acordo com o texto, a notificação deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e a matéria foi divulgada em 24/06/2026 – 11:27.
Principais pontos
O projeto determina que a comunicação oficial, física ou eletrônica, detalhe o objeto executado, o valor total do investimento, a origem dos recursos, o cronograma físico-financeiro com prazos de início e conclusão e a identificação da empresa contratada. Segundo o autor, Hildo Rocha, a execução direta de obras nos municípios é comum, mas a falta de comunicação dificulta o controle social. “A medida visa fortalecer a transparência administrativa”, disse o deputado.
Punições
O texto estabelece que o descumprimento da regra sujeitará o responsável a sanções administrativas. As punições deverão ser aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle, para a adoção de outras providências.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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