Debatedores na Comissão de Administração e Serviço Público pediram mais estrutura e orçamento para as ouvidorias externas das defensorias públicas.
Na tarde de 25/06/2026 – 14:46, debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apontaram para a necessidade de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas em todo o país, como instrumentos de controle social e de participação da sociedade civil.
As ouvidorias externas não pertencem à carreira da Defensoria Pública e são escolhidas a partir de lista tríplice formada com participação de entidades da sociedade civil. Segundo os participantes do debate, elas atuam como mecanismos de transparência e acompanhamento das atividades da instituição.
Distribuição e funcionamento
Atualmente há 20 ouvidorias externas em funcionamento no Brasil, incluindo as defensorias públicas de 18 estados, do Distrito Federal e da União. A Defensoria Pública da União conta com uma Ouvidoria-Geral composta por representantes da sociedade civil.
“Ao Brasil tem esse modelo de ouvidorias gerais externas que são escolhidas pelos movimentos sociais para formação de lista tríplice, lideranças comunitárias que são ativistas em direitos humanos e vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social”, explicou Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil.
Caovilla destacou que as ouvidorias não têm orçamento ou sede próprios nem contam com recursos humanos para atuar com a efetividade desejada. “Há disparidade de atuação muito grande nas ouvidorias que existem nos estados. Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos”, afirmou.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que propôs o debate, a existência de ouvidoria externa na Defensoria Pública é uma forma de controle social, já que seus titulares não pertencem à carreira da instituição e são eleitos pelos movimentos sociais populares. “É o único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo. Isso é muito importante”, disse.
Falta de defensores
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, afirmou que a Justiça será elitista enquanto não houver ouvidoria em todo o sistema. Ela lembrou que a Emenda Constitucional 80 estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem garantir a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, de forma proporcional à demanda e à população, mas que isso ainda não ocorre.
A Defensoria Pública da União está presente em 78 das 276 subseções judiciárias federais, segundo dados apresentados no debate.
Os estados que não têm ouvidorias externas nas defensorias públicas são: Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte.
Projeto de lei
Maria Aparecida Lucca Caovilla declarou apoio ao projeto em análise no Senado que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja destinada ao orçamento das defensorias públicas, com o objetivo de garantir autonomia financeira (PLP 138/26). A proposta também busca evitar contingenciamentos severos no sistema de assistência jurídica gratuita. O texto precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Rachel Librelon
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