MP 1371/26 muda nome de ação orçamentária ligada ao Fundo Garantidor para Investimentos e ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
No dia 24/06/2026 – 10:16, o Congresso Nacional analisa a MP 1371/26, que altera dispositivo da medida provisória editada em abril, a MP 1354/26, responsável por abrir crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026. A alteração tem o objetivo de ajustar a denominação da ação orçamentária relativa às garantias do Fundo Garantidor para Investimentos.
Contexto e conteúdo da mudança
A MP 1354/26 incluiu o crédito destinado ao financiamento de caminhões novos por pessoas físicas e empresas e também para a oferta de garantias de crédito a micro e pequenas empresas. Conforme o texto que acompanha a nova medida, a modificação proposta pela MP 1371/26 consiste apenas na troca do título da programação orçamentária.
O governo justificou a alteração na mensagem que acompanha a proposta: “A denominação da programação não mencionava os microempreendedores, foco desde sempre do FGI [Fundo Garantidor para Investimentos], e sequer a hipótese de emprego do FGI para os trabalhadores autônomos”. Em razão disso, foi substituído o título “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito” por “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.
Trâmite legislativo
A MP 1371/26 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para seguir como lei. De acordo com o procedimento previsto, o texto será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
A mudança não altera o valor do crédito extraordinário de R$ 17 bilhões nem as finalidades apontadas na medida anterior, que incluem a renovação da frota de caminhões e ônibus e a oferta de garantias para pequenos negócios.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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