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CEOF aprova projeto que determina regras para serviços notariais e instituições financeiras a fim de prevenir violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 1563/2025, que estabelece medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas. A proposta do deputado Hermeto (MDB) prevê exigências a serviços notariais, registros e instituições financeiras para coibir abusos e facilitar denúncias.
O que o projeto determina
O texto obriga que serviços notariais e de registros, assim como instituições financeiras, adotem procedimentos específicos. Entre as medidas previstas estão exigir a presença do titular da conta ou de representante legal em operações de alto valor ou transferência de bens; emitir alertas quando houver movimentações suspeitas; e disponibilizar canais específicos para denúncias de abusos financeiros. As instituições também devem assegurar a confidencialidade das informações e protegê-las contra acessos e usos não autorizados.
Posicionamentos e justificativa
O autor da proposta, deputado Hermeto (MDB), afirmou que é preciso articulação entre sociedade, governo e famílias para proteger as pessoas idosas e promover um envelhecimento seguro e digno. Segundo a relatora, deputada Paula Belmonte (PSDB), a proposição possui natureza predominantemente normativa e preventiva, estabelecendo diretrizes e procedimentos voltados à proteção patrimonial de pessoas idosas por parte de instituições não governamentais.
A aprovação na CEOF segue a apresentação do projeto e da justificativa, sem que o texto original informe, até o momento, próximos passos legislativos ou prazo para entrada em vigor.
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