.jpg/dc15b88b-8f1a-6837-895a-ab44869c4d2f?version=1.0&t=1782239943353&imagePreview=1 "Projeto garante condições mínimas de trabalho para feirantes do DF")
Proposta prevê acesso a banheiros, água, energia e cartão de identificação para feirantes do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), nesta terça-feira (23). A proposta trata da regularização, organização e funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal e prevê medidas para garantir condições mínimas de trabalho aos feirantes, como instalação de banheiros, fornecimento de água e energia elétrica, além da criação do Cartão do Feirante.
Aprovação na comissão
A matéria entrou na pauta de votações da CEOF e foi aprovada com os votos de Eduardo Pedrosa (União), Paula Belmonte (PSDB) e Jorge Vianna (Democrata). O projeto altera a Lei nº 6.956/2021 para incluir um capítulo específico sobre os direitos dos trabalhadores das feiras.
Medidas previstas na proposta
Entre os dispositivos informados pelo texto estão a proteção contra tratamento discriminatório, garantia de condições mínimas de higiene e o acesso a banheiros, água e energia elétrica nas feiras. O projeto também prevê atendimento prioritário dos órgãos de segurança em casos de ocorrências nos locais de feira.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com lavatórios em feiras que não disponham da estrutura adequada. O texto determina unidades adaptadas para pessoas com deficiência e veda a cobrança pelo uso desses equipamentos.
Cartão do Feirante e desburocratização
O projeto cria o Cartão do Feirante, destinado à identificação do profissional e à comprovação de sua regularidade. Segundo a justificativa, o documento pretende desburocratizar o transporte de mercadorias entre estabelecimentos e locais de feira.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca suprir uma lacuna na legislação atual. “O objetivo da presente proposição é assegurar direitos e condições mínimas de proteção para os feirantes do Distrito Federal”, afirmou Joaquim Roriz Neto.
“É necessário que se resguarde aos feirantes uma proteção que garanta o essencial para o exercício da atividade sem que sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde”, destacou o autor do projeto.
A proposta foi aprovada por unanimidade na CEOF e segue em tramitação conforme o rito legislativo aplicável.
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