.jpg/0923fe7e-8ada-e75e-821f-1d57a54f83fa?version=1.0&t=1761253883967&imagePreview=1 "Entre estado e município: a singularidade da Câmara Legislativa")
Câmara Legislativa do Distrito Federal exerce, simultaneamente, competências típicas de Assembleias Legislativas e de Câmaras Municipais conforme a Constituição de 1988.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal reúne atribuições legislativas tanto de estados quanto de municípios, conforme o artigo 32 da Constituição Federal de 1988. Instalado em 1º de janeiro de 1991, o órgão passou a elaborar normas sobre tributos, ordenamento urbano e administração distrital, funcionando com mandato, imunidades parlamentares, subsídios e regras de funcionamento semelhantes aos dos deputados estaduais.
Origens e organização institucional
Prevista pela Constituição de 1988, a criação da Câmara Legislativa consolidou a autonomia política de Brasília. Antes da instalação, o processo legislativo do Distrito Federal dependia de uma comissão no Senado. Após a promulgação da Carta Magna, os cidadãos de Brasília puderam escolher governador e deputados distritais, e a primeira legislatura (1991–1994) teve como principal objetivo a promulgação da Lei Orgânica, aprovada em 8 de junho de 1993.
O número de membros da casa é calculado pelo triplo da representação do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Como o DF tem oito deputados federais, a Câmara Legislativa conta com 24 parlamentares. A atual legislatura é a nona, com término em 31 de dezembro de 2026.
Competências de natureza municipal exercidas pela Câmara Legislativa
Entre as atribuições de caráter municipal estão propostas sobre uso e ocupação do solo urbano, zoneamento e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A casa também legisla sobre transporte coletivo urbano, feiras e comércio ambulante, limpeza e iluminação pública, serviços públicos locais, denominação de logradouros, política urbana e habitação de interesse social.
No campo tributário municipal, a Câmara Legislativa disciplina o IPTU, o ISS e o ITBI.
Competências de natureza estadual e fiscalização
A casa trata de matérias relacionadas a servidores públicos e à organização administrativa do Distrito Federal, ao sistema tributário distrital e ao orçamento do DF. A Câmara Legislativa fiscaliza a gestão do governador e exerce controle sobre as contas públicas; aprova membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e dá posse ao governador e ao vice-governador, além de conhecer renúncias e declarar vacâncias.
Também é responsável por legislar sobre tributos típicos dos estados, como ICMS, IPVA e ITCMD.
Os eleitores do Distrito Federal não votam para prefeitos e vereadores; vão às urnas a cada quatro anos para eleger presidente da República, senadores, deputados federais e deputados distritais.
A promulgação da Lei Orgânica em 1993 e a criação da Câmara Legislativa são apontadas como marcos da autonomia política de Brasília e da transferência plena das funções legislativas antes exercidas sob tutela do Congresso Nacional.
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