Solenidade na CLDF marca o Dia da advocacia trabalhista e destaca debates sobre a escala 6×1 e direitos sociais

Solenidade no Plenário da Câmara Legislativa reuniu advogados, magistrados e representantes para marcar a data instituída pela Lei nº 7.509/2024.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta sexta-feira (19), uma solenidade no Plenário da Casa para celebrar o Dia da advocacia trabalhista, instituído pela Lei nº 7.509/2024. A sessão foi presidida pelo deputado Ricardo Vale (PT) e reuniu advogados trabalhistas, magistrados e representantes de associações para discutir temas ligados às relações de trabalho, entre eles as relações patronais e o debate sobre o fim da escala 6×1.

Reconhecimento e marco legal

O deputado Ricardo Vale ressaltou a relevância histórica da advocacia trabalhista na defesa dos direitos sociais e lembrou que a data oficial, celebrada em 20 de junho, remete à criação da primeira entidade da categoria no país, em 1963. Segundo o parlamentar, a atuação desses profissionais é essencial para equilibrar as relações entre capital e trabalho e garantir a efetividade da Constituição.

Vale afirmou que a solenidade “é um momento importante para refletir sobre as relações entre o capital e o trabalho, cujos conflitos se arrastam por toda a história”. O distrital destacou também que, por meio de proposta de sua autoria, a CLDF tornou-se o primeiro órgão público do Distrito Federal a extinguir a escala 6×1 para trabalhadores terceirizados, medida que, conforme ele, busca oferecer mais qualidade de vida, tempo para capacitação e para a saúde dos trabalhadores.

Posição do Tribunal e da magistratura

Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos afirmou que a advocacia trabalhista é fundamental para a construção e concretização dos objetivos da República. Ela ressaltou a importância da atuação preventiva e mediadora dos advogados para a saúde das relações laborais e alertou que “na luta entre capital e trabalho, quem perde é a sociedade”, pois o descumprimento de normas compromete a coletividade.

A magistrada também criticou o limite atual de honorários na área e disse: “Não entendo por que os honorários advocatícios do advogado trabalhista têm teto máximo de 15%. Para mim, o artigo é inconstitucional, porque ele viola a regra básica da paridade”.

Posições das associações de advogados

A vice-presidente da Associação da Advocacia Trabalhista (ABRAT), Denise de Oliveira — que propôs ao deputado a inclusão da data no calendário oficial do DF — afirmou que a iniciativa é resultado de esforço coletivo da advocacia trabalhista e destacou o papel da categoria na promoção da cidadania e da justiça social. Em sua fala, ela defendeu jornadas de trabalho mais humanas e o equilíbrio entre as partes: “Nosso objetivo é criar o equilíbrio na relação capital-trabalho”.

A presidente da ABRAT, Elise Correia, disse que a atuação da categoria vai além de processos e atende à defesa da dignidade humana. “Quando garantimos representação técnica qualificada, estamos fortalecendo a própria democracia”, afirmou.

A presidente da Associação da Advocacia Trabalhista do DF (AATDF), Caroline Sena, classificou a solenidade como espaço de reafirmação institucional e chamou atenção para desafios atuais: “De tempos em tempos, nós temos visto ameaças à Justiça do Trabalho e à proteção social”.

Representando a OAB-DF, a advogada Nathalia Waldow trouxe a perspectiva da advocacia patronal e defendeu a importância do equilíbrio nas relações. Ela afirmou que é preciso mostrar os benefícios do fim da escala 6 x 1 e afirmou que “para que a empresa se fortaleça, é preciso de uma mão de obra fortalecida”.

Conclusão da sessão

A cerimônia foi finalizada com a entrega de moções de louvor a profissionais da área, em reconhecimento à atuação em defesa da Justiça do Trabalho. A íntegra da solenidade está disponível no YouTube da CLDF.

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