Distrito Federal institui Farmácia Veterinária Popular para venda de medicamentos veterinários com preços subsidiados

Lei permite venda de medicamentos veterinários com preços subsidiados e autoriza parcerias públicas e privadas.

Já está em vigor a Lei nº 7.867/2026, que institui a Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e possibilita a venda de medicamentos veterinários para animais domésticos com preços subsidiados. A iniciativa é de Daniel Donizet (MDB) e autoriza o poder público a firmar parcerias com clínicas veterinárias, pet shops, entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.

Parcerias e alcance

De acordo com o texto, o convênio entre o poder público e parceiros privados e do terceiro setor poderá ampliar o acesso a medicamentos para tratamento de animais domésticos. Segundo o autor, a medida tem como objetivo reduzir a barreira financeira que, conforme ele, contribui para o abandono. “Muitas famílias querem cuidar, querem tratar e salvar seus animais, mas encontram no alto custo dos medicamentos uma barreira cruel. A Farmácia Veterinária Popular nasce para salvar vidas, combater o abandono e garantir dignidade para quem cuida com responsabilidade”, afirmou o distrital.

Lista de medicamentos e responsabilidade pela produção

A lei determina que a lista de medicamentos a ser oferecida será definida em regulamento, com base em evidências epidemiológicas e na recorrência e prevalência de doenças. A produção dos medicamentos ficará sob responsabilidade de laboratórios públicos e privados autorizados pelo DF, que devem se submeter à fiscalização regular e periódica.

Regulamentação e tramitação

A norma foi promulgada após derrubada de veto pela Câmara Legislativa e será regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá os critérios de aplicação e os detalhes operacionais do programa.

A entrada em vigor da lei cria um marco para políticas públicas de acesso a tratamentos veterinários no Distrito Federal e prevê instrumentos para controle e definição dos insumos a serem disponibilizados.

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