.jpg/c67a5bee-ac8c-27a2-4bfc-c77d74aa51cc?version=1.0&t=1781645273167&imagePreview=1 "CLDF aprova em 1º turno percentual mínimo da receita líquida do DF à Defensoria Pública")
Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em primeiro turno prevê dotação inicial de 1% da RCL e aumento anual até 2%.
A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária de terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 21/2026, que garante à Defensoria Pública do DF dotação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A votação contou com 15 parlamentares presentes e o texto seguirá para segundo turno nas próximas semanas. Conforme o projeto, o percentual aumentará gradualmente até atingir 2% da RCL.
Detalhes da proposta
De autoria do presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), com a assinatura de outros 18 deputados, a Pelo estabelece ainda que o Poder Executivo destinará ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal 0,1% da RCL. A proposta determina que os recursos não utilizados em um ano podem ser aplicados em exercícios subsequentes.
Na justificativa encaminhada pelos distritais, os autores afirmam que a medida dará perenidade ao financiamento da Defensoria, evitando que a instituição fique sujeita apenas a limites fixados em Leis de Diretrizes Orçamentárias que podem ser alterados a cada exercício financeiro.
Tramitação e posicionamentos
A Pelo nº 21/2026 foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ao final da votação, Wellington Luiz destacou a celeridade da tramitação e parabenizou os servidores da Defensoria pela dedicação e luta. Segundo ele, a proposta foi votada no mesmo dia em que chegou à Casa.
A aprovação foi acompanhada e comemorada por servidores da Defensoria Pública que estavam nas galerias do plenário.
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