.jpg/647bce0b-60e4-d6dd-9506-c70e53ceb943?version=1.0&t=1779714450477&imagePreview=1 "Audiência pede revisão de decreto que normatiza acesso a condomínios fechados")
Audiência pública na Câmara Legislativa debateu prazos, custos e regras de acesso para condomínios horizontais no Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública em plenário para debater a aplicação de normas sobre muros e guaritas em condomínios horizontais do Distrito Federal. A iniciativa foi do deputado distrital Rogério Morro da Cruz (PSD) e reuniu moradores, síndicos, advogados e representantes do governo do Distrito Federal (GDF).
Dúvidas sobre prazos e encargos
Durante a audiência, foram levantadas questões sobre a Lei Complementar nº 1.044/2025 e o Decreto nº 48.416/2026, que regulamenta a norma. Os participantes destacaram dúvidas relativas aos prazos para regularização de cercamentos existentes e para o registro em cartório de projetos urbanísticos aprovados, além de questionamentos sobre valores cobrados pela ocupação de áreas públicas e regras de acesso aos empreendimentos.
Segundo o deputado Rogério Morro da Cruz, os prazos previstos na legislação estão próximos do vencimento e têm gerado preocupação entre os moradores. Conforme o parlamentar, os condomínios terão de optar entre permitir a circulação de pessoas de fora em certas áreas ou pagar ao poder público para manter o uso exclusivo desses espaços.
Posições de moradores e representantes
Moradores e representantes de condomínios presentes trouxeram relatos sobre o custo e a complexidade das exigências. A síndica do Condomínio Vivendas Colorado, Gélia Pacheco, afirmou que as medidas demandam estudos técnicos, laudos, projetos e possíveis cobranças de outorga, além de adequações estruturais dentro de um prazo apertado. Segundo ela, esses encargos podem onerar os moradores.
O presidente da Associação dos Moradores do Grande Colorado, Carlos Henrique Cardoso, disse que a audiência foi a primeira específica do Legislativo sobre o decreto e defendeu que o texto seja aperfeiçoado. Cardoso entregou sugestões ao deputado Morro da Cruz e a representantes da Seduh.
O administrador regional do Jardim Botânico, João Carlos Couto Lóssio Filho, também pediu aprimoramentos no decreto para dar maior segurança jurídica aos moradores e afirmou que sugestões apresentadas durante a sessão serão úteis no processo.
Resposta e encaminhamentos do governo
O subsecretário de Fiscalização de Obras, Marcelo Sayeg, destacou a importância da legislação para regularizar condomínios que estavam sem amparo e informou que diversos processos de demolição de guaritas e muros foram suspensos no âmbito do DF Legal em função da Lei Complementar nº 1.044/2025.
No final da audiência, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF), Daniel Rito, afirmou que o texto do decreto foi debatido com a comunidade, mas precisou atender a normativas e orientações da Procuradoria, o que limitou algumas adequações. Rito afirmou que anotou reivindicações e que algumas já estão em análise para possível revisão. Também afirmou que a orientação é levar as demandas à governadora Celina Leão.
Após as falas, o deputado Rogério Morro da Cruz sugeriu que síndicos e representantes da sociedade civil participem do grupo de trabalho responsável pela revisão do decreto e solicitou que as notas taquigráficas e documentos apresentados sejam encaminhados à Seduh.
Para encerrar a sessão, Morro da Cruz disse que buscará diálogo com o Poder Executivo e que vai conversar com a governadora Celina Leão sobre a reavaliação da situação. O deputado pediu ainda à Seduh e ao DF Legal que evitem medidas repressivas enquanto as revisões forem analisadas.
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