Plenário debate propostas sobre combustíveis, arrecadação, ECA e incentivos a fertilizantes; sessão às 13h55.
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (19) e pode votar projetos relacionados ao aumento abusivo de preços de combustíveis, medidas para captar receita extra com a alta do barril do petróleo e propostas que aumentam penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sessão está marcada para as 13h55. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Crime por aumento de preços de combustíveis
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 cria um crime específico para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros. O texto tem parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI).
A proposta prevê pena de detenção de 2 a 5 anos e multa de 100 a 500 dias-multa. O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1.621,00). O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção do agente econômico.
Pelas regras do projeto, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, conforme o caso da instabilidade provocada pela guerra no golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.
Arrecadação extra e medidas fiscais
O Projeto de Lei Complementar 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a alta do barril de petróleo a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país.
De acordo com o texto, o aumento extraordinário de receita envolve valores não comprometidos com medidas já anunciadas. O projeto pretende adequar às normas fiscais eventuais renúncias de tributos para conter altas de preços provocadas pela guerra no Oriente Médio.
Desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil), isenção de impostos federais sobre o biodiesel, subvenção ao gás de cozinha e isenção de tributos para o querosene da aviação.
Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.
Violência sexual e alterações no ECA
O Projeto de Lei 3066/25 aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no ECA, classificando-os como hediondos, segundo o substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).
O novo texto passa a usar o termo “violência sexual de criança ou adolescente” e amplia a definição para incluir representações, por qualquer meio, que envolvam criança ou adolescente, real ou fictício. Isso vale para fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, inclusive quando produzido, manipulado ou gerado por tecnologias digitais e por inteligência artificial.
A relatora afirmou que o novo conceito incorpora decisões recentes das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita. A verificação da natureza sexual da representação deverá considerar o contexto, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.
Fertilizantes e incentivos à indústria
O Projeto de Lei 699/23, vindo do Senado, concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para instalação de novas plantas ou expansão e modernização das atuais, por meio de isenção de tributos federais.
O texto do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), prevê que o Poder Executivo definirá os projetos aprovados para receber os benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O montante será limitado a R$ 1,5 bilhão anuais, com relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.
A justificativa do projeto aponta que conflitos na Ucrânia e no Irã elevaram preços de fertilizantes no mercado internacional. O Brasil importa entre 80% e 90% do fertilizante que consome, segundo o texto, principalmente para a monocultura intensiva.
Confira a pauta completa do Plenário no site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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