Comissão mista adiou votação do relatório sobre a Medida Provisória que amplia receitas do fundo da Polícia Federal.
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 1348/26 remarcou para a próxima terça (23) a votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) à proposta que amplia as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A proposta
A MP 1348/26 altera a Lei Complementar 89/97 e destina ao Funapol parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets). O percentual será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026 e amplia as fontes de receita do fundo. O Funapol poderá receber repasses provenientes de entes federativos ou de organismos internacionais para combater o crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
A medida provisória prevê ainda a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que a compensação seja prevista em futura lei.
Próximos passos
O Congresso Nacional tem até 19 de agosto para analisar a matéria, que será convertida em lei caso seja aprovada pelos parlamentares. A comissão mista é presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi instalada no último dia 9.
Da Redação – AC
Assuntos nesse artigo:
#funapol, #policiafederal, #mp1348, #bets, #apostas, #repasses, #r200milhoes, #entesfederativos, #organismosinternacionais, #doacoes, #policiasfederais, #policiaisrodoviariosfederais, #policiaispenaisfederais, #aluisiomendes, #randolferodrigues, #plenario6, #alanilocoelho, #congresso, #19deagosto, #9dejunho