Plantão implantado em abril de 2025 acelera expedição de medidas protetivas na Comarca de Manaus.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi selecionado para a segunda fase do Prêmio Innovare com a prática Plantão Judicial Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituída pela Presidência do Tribunal em abril de 2025. A iniciativa atua na Comarca de Manaus para agilizar a expedição ou homologação de medidas protetivas de urgência em favor de vítimas de violência doméstica.
Funcionamento e regulamentação
O serviço, denominado Plantão Judicial Exclusivo – Maria da Penha, integra a estrutura das Varas Especializadas da Central de Plantão Judicial da Comarca de Manaus e está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM). Foi regulamentado pela Portaria n.º 1.297, de 3 de abril de 2025.
O atendimento funciona de forma ininterrupta fora do expediente forense regular. De segunda a sexta-feira, o plantão ocorre das 14h às 18h. Aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e durante o recesso forense, o serviço é realizado das 8h às 18h. Magistrados e servidores dos seis Juizados Maria da Penha da capital atuam em regime de revezamento semanal para análise dos pedidos de medidas protetivas previstos na Lei n.º 11.340/2006.
Equipe e abrangência dos casos
O plantão recebe pedidos relativos a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral praticadas contra mulheres no contexto da violência doméstica e familiar. A atuação conjunta de juízes e servidores busca assegurar resposta contínua às demandas apresentadas a qualquer horário e dia.
Resultados e indicadores
De acordo com o Painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJAM mantém em 24 horas o tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a concessão da primeira Medida Protetiva de Urgência. Esse resultado representa metade do prazo limite de 48 horas previsto na lei e supera a média nacional, de três dias, segundo os indicadores do CNJ.
Seleção para o Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare, em sua 23.ª edição, recebeu 807 inscrições deferidas para o processo de seleção. Projetos classificados para a segunda fase recebem a visita de um consultor técnico do Instituto Innovare, que conhece presencialmente o funcionamento das iniciativas, reúne informações, analisa documentos e elabora um relatório técnico. A Comissão Julgadora, formada por ministros, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, utilizará esses relatórios para avaliar os projetos. Os vencedores serão anunciados em cerimônia prevista para dezembro de 2026.
Além do plantão, outras ações do TJAM tiveram inscrição deferida para a fase de visitas técnicas: o Projeto Maria Acolhe, desenvolvido pelas equipes multidisciplinares dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e o Núcleo de Expedição de Precatórios (Nuep/TJAM).
Carlos Eduardo Rocha
Foto/Arte: Raphael Alves/Laio Castanhola
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
(92) 99316-0660 | 2129-6771
Assuntos nesse artigo:
#plantao, #plantaojudicial, #plantaojudicialespecializado, #mariadapenha, #tjam, #tribunaldejusticadoamazonas, #medidasprotetivas, #comarcademanaus, #juizadosmariadapenha, #cevid, #portaria1297, #lei11340, #premioinnovare, #paineljusticaemnumeros, #cnj, #projetomariaacolhe, #nuep, #expedicaodeprecatorios, #revezamento, #horariosdeatendimento